Sobre
O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) é uma estrutura criada para oferecer a magistradas e magistrados suporte técnico especializado em processos que envolvem demandas relacionadas à saúde, como pedidos de medicamentos, tratamentos, cirurgias ou exames não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O intuito é qualificar as decisões judiciais, ao fornecer subsídios técnicos com base em evidências científicas, protocolos clínicos e diretrizes do Ministério da Saúde.
Objetivos
Objetivos do NATJus:
- Apoiar magistradas e magistrados com pareceres técnico-científicos em ações judiciais da área da saúde;
- Garantir que decisões judiciais estejam em conformidade com as políticas públicas de saúde;
- Uniformizar entendimentos envolvendo questões de saúde;
- Prevenir sentenças equivocadas na área de saúde.
Como Funciona?
Basta que a magistrada ou o magistrado solicite notas técnicas para processos judiciais na área da saúde. Uma equipe técnica multidisciplinar – formada por médicos, farmacêuticos e enfermeiros – desenvolverá um parecer com base em evidências científicas confiáveis.
O núcleo funciona em parceria com o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições, como hospitais universitários e os Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS).
Recebimento da Solicitação
O juiz solicita ao NATJUS uma Nota Técnica em um processo de saúde.
Análise Especializada
Equipe técnica multidisciplinar (médicos, farmacéuticos, enfermeiros) avalia o pedido com base em diretrizes clinicas e evidências.
Elaboração da Nota Técnica
O NATJUS emite um parecer técnico que subsidia a decisão jusicial
Suporte á Decisão do Magistrado
O juiz tem em mãos dados técnicos confiáveis para decidir com mais segurança
Vantagens
Vantagens para o Judiciário
Apoio Técnico-Científico Qualificado
Fornece subsídios técnicos baseados em evidências para fundamentar decisões judiciais.Maior Segurança Jurídica
Reduz decisões contraditórias e arbitrárias em ações que envolvem medicamentos e tratamentos.Redução de Decisões Improvisadas
Evita decisões baseadas exclusivamente em argumentos emocionais ou sem respaldo técnico.Uniformização de Entendimentos
Promove maior coerência e padronização das decisões judiciais sobre saúde.Agilidade na Tomada de Decisão
Oferece notas técnicas em prazo reduzido, otimizando o andamento processual.
Vantagens para a Sociedade
Decisões Mais Justas e Baseadas em Evidências
A população tem acesso a decisões fundamentadas na ciência e no interesse coletivo.Evita Riscos à Saúde do Paciente
Impede concessão judicial de tratamentos inseguros, experimentais ou ineficazes.Preservação do Interesse Público
Garante o uso racional de recursos públicos e acesso equitativo a tratamentos.Confiabilidade no Sistema Judiciário
Gera maior confiança da sociedade nas decisões judiciais sobre saúde.Maior Eficiência no Atendimento à Saúde
Evita distorções e prioriza o que é comprovadamente eficaz e seguro.
Perguntas Frequentes
O que é o sistema E-natjus?
É uma ferramenta voltada a juízas e juízes para auxiliar nas decisões judiciais na área de saúde, ao oferecer pareceres técnico-científicos.
Objetivo
Abrigar pareceres técnico-científicos e notas técnicas para auxiliar magistradas e magistrados em decisões judiciais na área de saúde.
Finalidade
Promover maior coerência e padronização das decisões judiciais sobre saúde, reduzindo decisões contraditórias e arbitrárias em ações que envolvem medicamentos e tratamentos.
Suporte técnico
Para dúvidas técnicas e de navegação no sistema entre em contato com o CNJ pelo e-mail: forumdasaude@cnj.jus.br
Acesso ao sistema e-NATjus
- Consulta pública: permite o acesso livre ao sistema para qualquer interessado em realizar buscas no sistema.
- Cadastro pessoal: permite acesso ao sistema, com a utilização de login e senha, a grupos de usuários, especialmente aos membros do NATJus, magistradas e magistrados.
Perfil Nat-Jus dos Estados
Área reservada aos servidores/profissionais indicados pelos magistrados coordenadores dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde, cuja finalidade é responder ao pedido de apoio técnico solicitado pelo magistrado e demais funcionalidades.
A juíza ou o juiz deve solicitar à sua Corregedoria de Justiça local (através de um administrador regional – responsável por cadastrar magistrados e servidores nos demais sistemas do CNJ) o acesso ao sistema E-NATJus (Cadastro de Notas Técnicas), por meio do Sistema de Controle de Acesso Corporativo do CNJ, sempre vinculando o servidor indicado ao perfil “Nat-Jus”. (Artigo 3º e parágrafo único do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça).
Após o cadastro no sistema, os servidores/profissionais dos NATJus dos estados deverão acessar: www.cnj.jus.br/e-natjus, digitar o “Login” (sempre o CPF) e a “Senha” para entrar no sistema. Os servidores/profissionais deverão responder ao pedido de apoio técnico solicitado pelo magistrado, conforme descrito no Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (E-NATJus) e no Manual Básico de Uso do Sistema.
O que são os NAT JUS?
Os Núcleos Estaduais e Federais de Apoio Técnico ao Judiciário são compostos, principalmente, por profissionais da saúde – responsáveis pela elaboração de notas técnicas. A Resolução n° 238 dispõe sobre a criação e manutenção dos NATJus.
O que é Nota Técnica?
Documento que responde a uma questão clínica, de modo preliminar, para auxiliar na decisão judicial na área da saúde. É produzida sob demanda, após a solicitação de uma juíza ou juiz.
O que é o NAT JUS Nacional?
O NATJus Nacional é uma ferramenta na qual magistradas e magistrados de todo o país poderão contar com o serviço de diversos profissionais de saúde, durante 24 horas, sete dias por semana, para fornecer respaldo técnico em decisões judiciais de saúde. O sistema foi regulado por meio do Provimento n. 84/2019, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Forma de acesso (Perfil Serventia)
Área reservada à magistratura e a servidoras e servidores indicados, cuja finalidade é dar início ao pedido de apoio técnico ao NATJus Nacional.
Solicitar à Corregedoria de Justiça local (por meio de um administrador regional – responsável por cadastrar magistrados e servidores nos demais sistemas do CNJ) o acesso ao sistema E-NATJus (Cadastro de Notas Técnicas), através do Sistema de Controle de Acesso Corporativo do CNJ, sempre vinculando ao perfil “Serventia”.
Depois do cadastro, a magistrada ou o magistrado deve acessar: www.cnj.jus.br/e-natjus, digitar o “login” (sempre o CPF) e a “Senha” para entrar no sistema.
Para solicitar o pedido de apoio técnico, a juíza ou o juiz deve clicar em “+ Nova solicitação” e preencher um formulário próprio com alguns dados obrigatórios.
Atenção: marcar “Sim” no campo urgente para que o pedido de apoio técnico seja encaminhado ao NATJus Nacional.
Mais informações
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde.
69.915-631 – Rio Branco-AC – (68) 3302-0408.
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